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Comentário · há 7 anos

Recursos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Felipe de A. Bastos · há 10 anos

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Comentário · há 7 anos

Recursos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Felipe de A. Bastos · há 10 anos

De regra Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória de juizado é para o colégio recursal, inclusive é importante consultar no site da justiça estadual se já tem, resolução com essa previsão. Você pode pesquisar em algum site de busca o seguinte: "TJXX agravo juizado especial da fazenda pública" e deve aparecer algum texto em *.pdf informando a resolução do Tribunal do seu estado da federação que tem tal previsão.

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Paulo Henrique Brunetti

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